Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido ...
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Ano: 2019
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de São José dos Campos - SP
Prova:
VUNESP - 2019 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Analista em Gestão Municipal - Direito |
Q1173153
Direito Tributário
Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos: