Uma entidade da Administração pública solicitou a compra d...

Letra (e)

Art. 25. É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:

I - para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra ou o serviço, pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes;

PESSOAL, LEMBRETE! (para não fazerem como eu e marcarem a alternativa A, feliz, feliz)

~ A única hipótese em que a licitação é dispensável para se manter a necessidade de padronização é na compra de materiais de uso das Forças Armadas, desde que não sejam de uso pessoal ou administrativo!

Art. 24. É dispensável a licitação:

XIX - para as compras de materiais de uso pelas Forças Armadas, com exceção de materiais de uso pessoal e administrativo, quando houver necessidade de manter a padronização requerida pela estrutura de apoio logístico dos meios navais, aéreos e terrestres, mediante parecer de comissão instituída por decreto;

Art. 15. As compras, sempre que possível, deverão: I – atender ao princípio da padronização, que imponha compatibilidade de especificações técnicas e de desempenho, observadas, quando for o caso, as condições de manutenção, assistência técnica e garantia oferecidas;”.

Logo, a marca poderá ser especificada para o fim de padronização. No entanto, exigir um único fornecedor dessa marca para a licitação é abusivo, ilícito. Claramente seria um artifício para direcionar a compra e evitar a concorrência (que existe, segundo dados da questão). Está correta, portanto, a alternativa E.

Gabarito: E

Comentários:

No senso comum, circula a ideia equivocada de que apenas pelo fato de se padronizar o objeto da licitação, o procedimento ficará de pronto afastado. Não é bem assim que funciona as coisas. A respeito do assunto, declara o TCU na Decisão nº 686/97 – Plenário:
 

                        Ainda que fosse admitida a preferência de marca, para fins de padronização, como permitido pela
                        norma regedora da matéria - art. 15, I, da Lei 8.666, de 93, afastando, no caso, a contratação de
                        veículos de outra marca, se houvera possibilidade de os bens serem fornecidos por várias

                        empresas, seria justificada e obrigatória a licitação.

Refazendo a questão, esse situação de escolher um único fornecedor quando há outros na praça soa inadequado mesmo.