Ao final de um bimestre, percebeu-se que a realização da rec...

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Q1891913

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: TCE-AM Prova: FGV - 2021 - TCE-AM - Auditor Técnico de Controle Externo - Ministério Público de Contas - Edital nº 02 |

Q1891913 Contabilidade Pública

Ao final de um bimestre, percebeu-se que a realização da receita do Estado Alfa poderia não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal, a ensejar a utilização do mecanismo de limitação de empenho e movimentação financeira.
A respeito desse cenário, é correto afirmar que:

as metas de resultado primário ou nominal estão estabelecidas no Anexo de Política Fiscal;

poderão ser limitadas as despesas destinadas ao pagamento do serviço da dívida;

o prazo para promover a limitação de empenho é de 45 dias contados a partir do final do bimestre;

não serão objeto de limitação as despesas relativas à inovação e ao desenvolvimento científico e tecnológico custeadas por fundo criado para tal finalidade;

no caso de restabelecimento da receita prevista, ainda que parcial, a recomposição das dotações cujos empenhos foram limitados dar-se-á a partir do primeiro mês do ano subsequente.

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