Não é da competência das juntas comerciais:

Para entender a questão, é necessário compreender a função das Juntas Comerciais e a legislação que rege suas competências. As Juntas Comerciais são órgãos que integram o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, regulamentadas pela Lei nº 8.934/1994.

Interpretação do Enunciado: O enunciado questiona qual atividade não é de competência das juntas comerciais, ou seja, busca-se identificar uma função que não está dentro das atribuições legais desses órgãos.

Legislação Aplicável: A Lei nº 8.934/1994, especialmente seus artigos 1º e 2º, estabelece as funções das Juntas Comerciais. Além disso, as instruções normativas do Departamento Nacional de Registro do Comércio (DNRC) são importantes para determinar procedimentos específicos.

Explicação do Tema Central: A questão aborda o entendimento das competências legais das Juntas Comerciais, que incluem o registro e arquivamento de atos mercantis, autenticação de livros, entre outros, mas não a definição de tabelas de preços de forma independente.

Exemplo Prático: Imagine que uma empresa estrangeira deseja abrir uma filial no Brasil. Para isso, ela deve realizar o arquivamento dos atos constitutivos na Junta Comercial, que é responsável por esses registros, conforme a Lei nº 8.934/1994.

Justificativa da Alternativa Correta (A): A alternativa A está correta porque não é competência das Juntas Comerciais elaborar a tabela de preços de seus serviços de forma independente. Isso deve ser feito em conformidade com as instruções normativas do DNRC.

Análise das Alternativas Incorretas:

B: Competência das Juntas Comerciais é o arquivamento de atos de sociedades mercantis estrangeiras autorizadas a funcionar no Brasil, conforme a legislação vigente.

C: Autenticar os instrumentos de escrituração é, sim, uma função das Juntas Comerciais, de acordo com a Lei nº 8.934/1994.

D: Elaborar regimentos e resoluções administrativas é uma competência atribuída às Juntas Comerciais, para garantir o cumprimento das normas legais e regulamentares.

E: O arquivamento de atos ou documentos legais é uma função essencial das Juntas Comerciais, conforme o Registro Público de Empresas Mercantis.

Pegadinhas do Enunciado: A pegadinha aqui é a expressão "independentemente de especificações contidas em instruções normativas do DNRC", que pode levar à confusão, pois a Junta não tem essa autonomia.

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Art. 8º Às Juntas Comerciais incumbe:

I - executar os serviços previstos no art. 32 desta lei;

II - elaborar a tabela de preços de seus serviços, observadas as normas legais pertinentes;

III - processar a habilitação e a nomeação dos tradutores públicos e intérpretes comerciais;

IV - elaborar os respectivos Regimentos Internos e suas alterações, bem como as resoluções de caráter administrativo necessárias ao fiel cumprimento das normas legais, regulamentares e regimentais;

V - expedir carteiras de exercício profissional de pessoas legalmente inscritas no Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins;

VI - o assentamento dos usos e práticas mercantis.