Considere as seguintes afirmações sobre a fiscalização do Mu...

Alternativa correta: B - I, apenas.

Vamos explorar o tema da fiscalização contábil, financeira e orçamentária dos Municípios, que é uma parte relevante do estudo da organização político-administrativa do Estado em Direito Constitucional. O entendimento correto desse mecanismo é essencial para garantir a correta aplicação dos recursos públicos e a transparência na gestão municipal.

O item I menciona de forma correta que o controle externo do Município será exercido pela Câmara Municipal, com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município, nos casos em que este último existir. Isso está em conformidade com o artigo 31 da Constituição Federal, que estabelece as bases do controle externo dos Municípios.

Quanto ao item II, a informação apresentada está incorreta. De acordo com o artigo 31, § 2º, da Constituição Federal, o parecer prévio emitido pelo órgão competente sobre as contas do Prefeito só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal, e não três quintos como afirmado no enunciado.

Em relação ao item III, também encontramos uma inverdade. As contas dos Municípios devem ficar à disposição dos contribuintes para exame e apreciação, porém, a Constituição Federal, em seu artigo 31, § 3º, não apresenta nenhuma vedação ao contribuinte quanto à possibilidade de questionar a legitimidade dessas contas. Portanto, os contribuintes podem, sim, questionar as contas públicas municipais.

Assim, somente a afirmação I está correta, fazendo da alternativa B a resposta adequada à questão.

I - Correta.Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.II - Errada.§ 2º - O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de DOIS TERÇOS DOS membros da Câmara Municipal.III - Errada.§ 3º - As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, O QUAL PODERÁ QUESTIONAR-LHES a legitimidade, nos termos da lei.

Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei. § 1º - O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.“Aprovação de contas e responsabilidade penal: a aprovação pela Câmara Municipal de contas de Prefeito não elide a responsabilidade deste por atos de gestão.” (Inq 1.070, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, julgamento em 24-11-2004, Plenário, DJ de 1º-7-2005.) "Sendo o julgamento das contas do recorrente, como ex-chefe do Executivo Municipal, realizado pela Câmara de Vereadores mediante parecer prévio do Tribunal de Contas, que poderá deixar de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Casa Legislativa (arts. 31, § 1º, e 71 c/c o 75 da CF), é fora de dúvida que, no presente caso, em que o parecer foi pela rejeição das contas, não poderia ele, em face da norma constitucional sob referência, ter sido aprovado, sem que se houvesse propiciado ao interessado a oportunidade de opor-se ao referido pronunciamento técnico, de maneira ampla, perante o órgão legislativo, com vista a sua almejada reversão." (RE 261.885, Rel. Min. Ilmar Galvão, julgamento em 5-12-2000, Primeira Turma, DJ de 16-3-2001.)

Alguém pode me explicar por que a alternativa I está correta ?

A alternativa diz:
I. O controle externo será exercido pela Câmara Municipal, com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.

E o art. 31 da CF diz:
A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.

Pois bem, qual é a semelhança entre a alternativa e o art. 31 ?

Fernando Ribeiro,

A questão I é quase  a reprodução literal do art. 31, §1º da CF, vejamos:

I. O controle externo será exercido pela Câmarta Municipal, com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver. (CORRETA)
Art, 31, §1º. O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunal de Contas dos Municípios, onde houver.

complementando:

II. O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de três quintos dos membros da Câmara Municipal. (ERRADA)
art. 31, §2º II. O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.


III. As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, sendo vedado ao contribuinte, contudo, questionar-lhes a legitimidade.
Art.31, §3º. III. As contas dos Municípios ficarão, durante 60 (sessenta) dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá  questionar-lhes a legitimidade.

Espero ter ajudado!!

Fernando Ribeiro,

O examinador apenas "deu nome aos bois"
Ex: Poder Legislativo Municipal = Câmara Municipal

Nem sempre será cópia fiel da letra da lei. Fique atento para interpretações e associações.
Bons estudos