A respeito dos manuais de elaboração dos anexos de metas fi...

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Q1963642 Direito Financeiro
A respeito dos manuais de elaboração dos anexos de metas fiscais e riscos fiscais, julgue o item subsequente.

As metas anuais estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, nos termos previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, devem ser fixadas em valores correntes e constantes e abranger três exercícios fiscais. 
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Trata-se de uma questão sobre o Anexo De Metas Fiscais da LDO, cuja resposta consta na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n° 101/00).

A afirmação do enunciado está CORRETA. Com efeito, o art 4º, §1º da LRF, "integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes".
 

GABARITO DO PROFESSOR: CERTO.

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Gabarito CERTO.

Segundo a LRF

§ 1 Integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.

Sim...são 3 exercícios: o atual e mais 2...

duro errar por bobeira...

aff

A - M - F (3 letras e 3 exercícios, sendo 1 + 2 subsequentes)

Bons estudos.

CORRETO.

ART. 4º LRF- § 1 Integrará o projeto de LDO Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.

GABARITO: CERTO.

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PLUS SOBRE OS ANEXOS DA LDO:

LDO possui 2 anexos:

  ANEXO DE METAS FISCAIS

  •  Receita, Despesa, Resultado Nominal, Resultado Primário, Montante da Dívida Pública (RD RN RP MDP);
  •  Avaliação do cumprimento de metas do ano anterior;
  •  Evolução do patrimônio líquido (últimos 3 exercícios) + origem/aplicação dos recursos obtidos com alienação de ativos;
  •  Avaliação financeira e atuarial do RGPS, RPPS e FAT;
  •  Demonstrativo da estimativa das medidas de compensação;

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  ANEXO DE RISCOS FISCAIS

  •  Avaliação dos passivos contingentes (riscos capazes de afetar as contas públicas – Ex: ações judiciais);
  •  Passivo contingente pode ser suportado pela reserva de contingência;

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