Com base no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), sobr...

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Q2727751
Direito Constitucional
Ano: 2014 Banca: CETRO Órgão: FUNDAÇÃO CASA Provas: CETRO - 2014 - FUNDAÇÃO CASA - Técnico de Enfermagem do Trabalho | CETRO - 2014 - FUNDAÇÃO CASA - Técnico Operacional - Almoxarife | CETRO - 2014 - FUNDAÇÃO CASA - Técnico de Segurança do Trabalho | CETRO - 2014 - FUNDAÇÃO CASA - Técnico Operacional - Eletricista Industrial |
Q2727751 Direito Constitucional

Com base no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), sobre a prática de ato infracional, é correto afirmar que o pleno e formal conhecimento da atribuição de ato infracional, mediante citação ou meio equivalente, diz respeito a

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