O Instituto Ciência Verde, fundação de direito público, inst...

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Q56220

Ano: 2010 Banca: TRT 21R (RN) Órgão: TRT - 21ª Região (RN) Prova: TRT 21R (RN) - 2010 - TRT - 21ª Região (RN) - Juiz do Trabalho - Caderno 2 |

Q56220 Direito Processual Civil - CPC 1973

O Instituto Ciência Verde, fundação de direito público, instituída e mantida por ente da Federação, foi acionado perante o Poder judiciário, em ação de indenização por responsabilidade civil, tendo sido condenado, em primeira instância, a pagar ao autor da ação a importância de R$ 12.500,00, em valores de abril de 2010. Sobre a necessidade de remessa oficial dessa decisão, assinale a alternativa correta:

a remessa não é cabível, pois a legislação atual somente prevê a remessa "ex officio" para decisões desfavoráveis aos entes da administração direta, o que exclui as entidades autárquicas e fundacionais, ainda que instituídas e mantidas pelo Poder Público;

a remessa é cabível, pois os entes fundacionais são igualmente beneficiários da revisão obrigatória da sentença condenatória;

a remessa é cabível, salvo se a decisão estiver em consonância com a jurisprudência do respectivo Tribunal de Justiça;

a remessa não é cabível, em razão do valor da condenação;

a remessa é cabível, desde que a fundação-ré requeira a avocação do processo junto ao presidente do respectivo Tribunal de Justiça.

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