Ticio, Mévio e Caio ingressaram com ação judicial em face da...
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Q522017
Direito Processual Civil - CPC 1973
Ticio, Mévio e Caio ingressaram com ação judicial em face da
União Federal, aduzindo que determinado ato da Administração
extrapolou o estabelecido em lei ordinária no que tange aos
critérios de cálculo de gratificação mensal da categoria
profissional dos autores. O pedido foi acolhido e, esgotada a fase
recursal no Tribunal Regional, a União ingressou com Recurso
Especial, enquadrando-se o processamento na forma de recurso
repetitivo, a respeito do qual é correto afirmar que: