A Lei Federal n° 4.320/1964 tem um de seus capítulos destin...

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Q555856

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCE-AM Prova: FCC - 2015 - TCE-AM - Auditor |

Q555856 Direito Financeiro

A Lei Federal n° 4.320/1964 tem um de seus capítulos destinados a disciplinar exclusivamente a DESPESA. De acor-do com as normas desse capítulo,

o empenho da despesa pertencente a uma mesma rubrica só poderá exceder o limite dos créditos concedidos, por dois exercícios consecutivos, ou por três intercalados, em um intervalo de cinco anos.

salvo disposição expressa de ato normativo emanado do Poder Executivo, é vedada a realização de despesa sem prévio empenho.

em casos especiais previstos na legislação específica, será dispensada a emissão da nota de empenho.

é vedada a realização do empenho da despesa, cujo montante não se possa determinar.

o pagamento da despesa só será efetuado quando ordenado após a realização do empenho e antes de sua regular liquidação.

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