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Q3173759
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Águas de Chapecó , Lei Orgânica do Município de Águas de Chapecó ,
Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Águas de Chapecó - SC Provas: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Águas de Chapecó - SC - Professor - Anos Iniciais | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Águas de Chapecó - SC - Professor - Artes | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Águas de Chapecó - SC - Professor - Educação Física | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Águas de Chapecó - SC - Professor - Educação Infantil |
Q3173759 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Os atos administrativos de competência do Prefeito devem ser expedidos com obediência a algumas normas. Conforme a Lei Orgânica Municipal, o decreto NÃO deve ser formulado no caso de:
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