Acerca dos direitos e deveres individuais e coletivos, prev...

É vedada a criação de associação de caráter paramilitar em território nacional.

Os autores de inventos industriais deterão privilégio temporário sobre a sua utilização.

Ao IF Sertão/PE é vedado negar fornecer informações de seu interesse particular do cidadão, salvo o caso em que o sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

O mandado de injunção é o instrumento constitucional que deve ser concedido para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.

O direito à propriedade é assegurado constitucionalmente, porém ela deverá atender à sua função social.