De acordo com a Lei n.º 4.320/1964, julgue o item.Entre as m...

A questão trata do assunto CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS E ADICIONAIS. Está disciplinada no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) e na Lei nº 4.320/64.

Observe o item 4.3, pág. 94 do MCASP:

“A autorização legislativa para a realização da despesa constitui crédito orçamentário, que poderá ser inicial ou adicional. Por crédito orçamentário inicial, entende-se aquele aprovado pela lei orçamentária anual, constante dos orçamentos fiscal, da seguridade social e de investimento das empresas estatais não dependentes".

Já na pág. 95:

“O orçamento anual pode ser alterado por meio de créditos adicionais. Por crédito adicional, entendem-se as autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei Orçamentária.

Conforme o art. 41 da Lei nº 4.320/1964, os créditos adicionais são classificados em:

I – suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária;

II – especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica;

III – extraordinários, os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública".

Observe o art. 42 da Lei nº 4.320/1964:

“Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo".

Observe o art. 44 da Lei nº 4.320/1964:

“Os créditos extraordinários serão abertos por decreto do Poder Executivo, que deles dará imediato conhecimento ao Poder Legislativo".

No caso da União, o crédito extraordinário pode ser aberto por Medida Provisória (MP), conforme art. 167, §3º, CF/88.

Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e depois abertos por decreto executivo. Já os créditos extraordinários são abertos por decreto executivo, em regra, e encaminhados para o conhecimento do Poder Legislativo para que esse poder autorize através de lei. No caso da União, faz a abertura por MP e depois essa MP será convertida em lei, se autorizada pelo Poder Legislativo. Portanto, os créditos extraordinários possuem um trâmite diferente dos créditos suplementares e especiais para serem abertos.

Sendo assim, em regra, todos os créditos adicionais podem ser abertos por decreto do Poder Executivo, sendo exceção os crédito adicionais extraordinários da UNIÃO, que podem ser abertos por MP.

Gabarito do professor: ERRADO.

A Lei nº 4.320/64 prevê que os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo; e que os créditos extraordinários serão abertos por decreto do Poder Executivo, que deles dará imediato conhecimento ao Poder Legislativo.

CRÉDITOS SUPLEMENTARES E ESPECIAIS.

>>AUTORIZADOS POR LEI

>>ABERTOS POR DECRETOS DO P.EX

GAB.E

Conforme o art. 41 da Lei nº 4.320/64 e CF/88, os créditos adicionais são classificados em:

I – suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária;

- São autorizados por lei (podendo ser na própria LOA ou em outra lei específica).

- Abertos por decreto do Poder Executivo.

II – especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica;

- São autorizados por Lei específica (não pode ser na LOA).

- Abertos por decreto do Poder Executivo.

III – extraordinários, os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.

- Independe de autorização legislativa prévia. Após a sua abertura deve ser dado imediato conhecimento ao Poder Legislativo.

Suplementares e Especiais podem ser abertos por decreto do Executivo. A questão erra ao restringir apenas ao suplementares.

Gabarito Errado

GABARITO: ERRADO

TÍTULO V

Dos Créditos Adicionais

Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo.

FONTE: LEI N° 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964.

Todos os créditos adicionais podem ser abertos via decreto. desde que autorizados por lei. O extraordinário pode ser aberto, ainda, via medida provisória.