De acordo com a Lei nº 9.784/1999, acerca da competência e ...

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Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: CRMV-PB Prova: IBADE - 2024 - CRMV-PB - Assistente Administrativo |

Q3028050 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 9.784/1999, acerca da competência e da possibilidade de delegação de atos administrativos, assinale a alternativa correta.

Somente as matérias de competência privativa do órgão ou autoridade são indelegáveis.

A edição de atos de caráter normativo e as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade são indelegáveis.

Somente a decisão de recursos administrativos é delegável.

A elaboração de ofícios e a revisão de recursos administrativos são indelegáveis.

As matérias de competência exclusiva e os recursos administrativos são indelegáveis.

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