Considere hipoteticamente que, ao Secretário Municipal de Ed...
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Q949162
Direito Administrativo
Considere hipoteticamente que, ao Secretário Municipal de Educação de determinado Município, está sendo imputada a prática
de ato de improbidade em razão do recebimento de valores da empresa contratada para o fornecimento de merenda escolar
para as unidades de ensino fundamental. De acordo com as acusações, a empresa sagrou-se vencedora na licitação com
proposta que considerava a necessidade de repasse, ao administrador, de percentual do pagamento que receberia do
Município, mas que estava dentro dos valores praticados pelo mercado. A narrativa dos fatos