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GAB ERRADO

ECA - ART 93

Parágrafo Único [...] a autoridade judiciária, ouvido o Ministério Público e se necessário com o apoio do Conselho Tutelar local, tomará as medidas necessárias para promover a imediata reintegração familiar da criança ou do adolescente ou, se por qualquer razão não for isso possível ou recomendável, para seu encaminhamento a programa de acolhimento familiar, institucional ou a família substituta [...]

ERRADO.

Essa competência é atribuição da AUTORIDADE JUDICIÁRIA, conforme previsto no art. 93, § único:

Art. 93. As entidades que mantenham programa de acolhimento institucional poderão, em caráter excepcional e de urgência, acolher crianças e adolescentes sem prévia determinação da autoridade competente, fazendo comunicação do fato em até 24 (vinte e quatro) horas ao Juiz da Infância e da Juventude, sob pena de responsabilidade.

Parágrafo único. Recebida a comunicação, a autoridade judiciária, ouvido o Ministério Público e se necessário com o apoio do Conselho Tutelar local, tomará as medidas necessárias para promover a imediata reintegração familiar da criança ou do adolescente ou, se por qualquer razão não for isso possível ou recomendável, para seu encaminhamento a programa de acolhimento familiar, institucional ou a família substituta, observado o disposto no § 2o do art. 101 desta Lei

As competências do Conselho Tutelar estão limitadas às medidas previstas no art. 101, I a VII, conforme a previsão do art. 136, I:

Art. 136. São atribuições do Conselho Tutelar:

I - atender as crianças e adolescentes nas hipóteses previstas nos arts. 98 e 105, aplicando as medidas previstas no art. 101, I a VII;

(...)

Art. 101. Verificada qualquer das hipóteses previstas no art. 98, a autoridade competente poderá determinar, dentre outras, as seguintes medidas:

I - encaminhamento aos pais ou responsável, mediante termo de responsabilidade;

II - orientação, apoio e acompanhamento temporários;

III - matrícula e freqüência obrigatórias em estabelecimento oficial de ensino fundamental;

IV - inclusão em serviços e programas oficiais ou comunitários de proteção, apoio e promoção da família, da criança e do adolescente;

V - requisição de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico, em regime hospitalar ou ambulatorial;

VI - inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos;

VII - acolhimento institucional;

VIII - inclusão em programa de acolhimento familiar; - NÃO COMPETE AO CONSELHO TUTELAR.

IX - colocação em família substituta. - NÃO COMPETE AO CONSELHO TUTELAR.

Ab a todos.

Das medidas de proteção previstas no art. 101 do ECA, o conselheiro tutelar somente NÃO PODE APLICAR o acolhimento familiar, o acolhimento institucional e a colocação em família substituta (guarda, tutela e adoção) (art. 136, I, ECA), por estarem sujeitas à reserva de jurisdição.

Por outro lado, em caso de caráter excepcional e urgente, o conselheiro pode aplicar as medidas de acolhimento familiar e institucional sem autorização judicial, devendo comunicar o fato ao juiz da Vara da Infância e da Juventude em até 24 horas, sob pena de responsabilidade (art. 93 do ECA).

Em tese, o Conselho Tutelar NÃO TEM competência para realizar o acolhimento institucional, MAS PODE FAZÊ-LO quando haja URGÊNCIA (provisoriamente) - inteligência do artigo 93, "caput" do ECA. Como a questão não mencionou isso, segue a regra do artigo 93, p. único c.c artigo 101, inciso VII, da mesma legislação.

Complementando:

ECA, Art. 101, § 2º. Sem prejuízo da tomada de medidas emergenciais para proteção de vítimas de violência ou abuso sexual e das providências a que alude o art. 130 desta Lei [afastamento cautelar do agressor], o AFASTAMENTO da criança ou adolescente do convívio familiar é de competência exclusiva da autoridade JUDICIÁRIA e importará na deflagração, a pedido do Ministério Público [MP] ou de quem tenha legítimo interesse, de procedimento judicial contencioso, no qual se garanta aos pais ou ao responsável legal o exercício do contraditório e da ampla defesa.