Considerando o disposto na Lei n.º 8.666/1993 (Lei de Licita...

GABARITO: Letra C

I. CERTO. É o que dispõe o Art. 1º da Lei.

 Art. 1 Esta Lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

II. CERTO. Considerando a atualização do Decreto Federal nº 9.412/2018, os valores eram os seguintes:

Hipótese-----------------------------------------Concorrência-------Tomada de Preço--------Convite

Obras e serviços de engenharia-------Mais que R$ 3,3 milhões-------R$ até 3,3 milhões-----Até R$ 330 mil

Compras e serviços*---------------------Mais que R$ 1,43 milhão-------R$ até 1,43 milhão-----Até R$ 176 mil

(*) Compras e serviços que não sejam de engenharia.

III. ERRADO. Aquisição de fornecedor exclusivo caracteriza licitação inexigível.

LETRA C).

Em relação à alternativa III, são constituídas três hipóteses para a licitação inexigível:

-SERVIÇOS ARTÍSTICOS (não se trata de qualquer artista, e sim os consagrados pela crítica especializada e opinião pública);

-FORNECEDOR EXCLUSIVO (vedada a preferência por marcas); e

-SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS (com base no art. 13, da Lei 8.666/93, vedada a inexigibilidade para publicidade e divulgação).

Lei nacional X Lei Federal

Lei Nacional: uma lei é considerada nacional quando atingem os três entes federados (União, Estado e Município). Quando o Congresso Nacional cria uma lei, normalmente ela é caracterizada como nacional, e toda lei nacional é considerada federal. Como exemplo desse tipo, pode ser citada a Lei de Licitações, o Código Penal e a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Lei Federal: a diferença de uma lei federal para uma lei nacional é que a primeira é toda aquela que possui ação apenas no âmbito federal, sem que atinja as demais esferas citadas. A Lei nº 8.112/90 é um exemplo de lei federal, já que trata do Estatutos dos Servidores Públicos Federais e diz respeito somente aos servidores da União e de fundações federais. Sendo assim, ela não é relevante para os Estados e Municípios.

Fonte: dicionariodireito.com.br

NA LEI 14.133/21:

Art. 6º Para os fins desta Lei, consideram-se:

XXXVIII - concorrência: modalidade de licitação para contratação de bens e serviços especiais e de obras e serviços comuns e especiais de engenharia, cujo critério de julgamento poderá ser:

a) menor preço;

b) melhor técnica ou conteúdo artístico;

c) técnica e preço;

d) maior retorno econômico;

e) maior desconto;

LETRA C

I- certa

Art. 1º Esta Lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

II- certa

Art. 23 - Modificado pelo Decreto nº 9412/2018

Os valores estabelecidos nos incisos I e II do caput do art. 23 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 , ficam atualizados nos seguintes termos:

I - para obras e serviços de engenharia:

a) na modalidade convite - até R$ 330.000,00 (trezentos e trinta mil reais);

b) na modalidade tomada de preços - até R$ 3.300.000,00 (três milhões e trezentos mil reais); e

c) na modalidade concorrência - acima de R$ 3.300.000,00 (três milhões e trezentos mil reais); e

II - para compras e serviços não incluídos no inciso I:

a) na modalidade convite - até R$ 176.000,00 (cento e setenta e seis mil reais);

b) na modalidade tomada de preços - até R$ 1.430.000,00 (um milhão, quatrocentos e trinta mil reais); e

c) na modalidade concorrência - acima de R$ 1.430.000,00 (um milhão, quatrocentos e trinta mil reais).

III- errada

Inexigibilidade de licitação e não dispensa.

Art. 25. É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição,

em especial:

I - para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra ou o serviço, pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes;