Analise as afirmativas a seguir sobre os direitos políticos:...

GABARITO: A

I. (CERTO ART 14 § 6º) Para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito.

II. (ERRADO) Os militares são elegíveis, desde que contem com mais de 10 (dez) anos de serviço.

pode ser elegível com menos de 10 anos de serviço também.

Art. 14 § 8º O militar alistável é elegível, atendidas as seguintes condições:

I - Se contar MENOS de 10 anos de serviço, deverá afastar-se da atividade;

II - Se contar MAIS de 10 anos de serviço, será agregado pela autoridade superior e, se eleito, passará automaticamente, no ato da diplomação, para a inatividade. 

III. (ERRADO) A lei que alterar o processo eleitoral só entrará em vigor um ano após sua promulgação.

Art. 16. A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até 1 ano da data de sua vigência.

III. A lei que alterar o processo eleitoral só entrará em vigor um ano após sua promulgação.

Entra em vigor na data da sua publicação, porém sua aplicação para a eleição fica comprometida

A questão exige conhecimento acerca dos direitos políticos e pede ao candidato que julgue os itens que seguem. Vejamos:

I. Para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito.

Correto. A banca trouxe a cópia literal do art. 14, § 6º, CF: Art. 14, § 6º Para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito.

II. Os militares são elegíveis, desde que contem com mais de 10 (dez) anos de serviço.

Errado. Ainda que o militar não conte com mais de 10 anos de serviço é elegível, porém, este deverá afastar-se da da atividade, nos termos do art. 14, § 8º, I, CF: Art. 14, § 8º O militar alistável é elegível, atendidas as seguintes condições: I - se contar menos de dez anos de serviço, deverá afastar-se da atividade; II - se contar mais de dez anos de serviço, será agregado pela autoridade superior e, se eleito, passará automaticamente, no ato da diplomação, para a inatividade.

III. A lei que alterar o processo eleitoral só entrará em vigor um ano após sua promulgação.

Errado. Na verdade, a lei que altera o processo eleitoral entra em vigor na data de sua publicação, porém, não se aplica à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência, nos termos do art. 16, CF: Art. 16. A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência.    

Portanto, apenas o item I está correto.

Gabarito: A

Pegadinha...

Analise as afirmativas a seguir sobre os direitos políticos:

I. Para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito.

A banca trouxe a cópia literal do art. 14, § 6º, CF: Art. 14, § 6º Para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito.

II. Os militares são elegíveis, desde que contem com mais de 10 (dez) anos de serviço.

pode ser elegível com menos de 10 anos de serviço também.

Art. 14 § 8º O militar alistável é elegível, atendidas as seguintes condições:

I - Se contar MENOS de 10 anos de serviço, deverá afastar-se da atividade;

II - Se contar MAIS de 10 anos de serviço, será agregado pela autoridade superior e, se eleito, passará automaticamente, no ato da diplomação, para a inatividade. 

III. A lei que alterar o processo eleitoral só entrará em vigor um ano após sua promulgação.

Art. 16. A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até 1 ano da data de sua vigência.

Assinale:

A

se apenas a afirmativa I estiver correta.

B

se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.

C

se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.

D

se nenhuma afirmativa estiver correta.