Os atos de improbidade praticados por qualquer agente...
I Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente ou de terceiros, dar‐se‐á o integral ressarcimento do dano.
II No caso de enriquecimento ilícito, perderá o agente público ou o terceiro beneficiário os bens ou valores acrescidos a seu patrimônio.
III Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá à autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público para a indisponibilidade dos bens do indiciado. Tal indisponibilidade recairá sobre bens que assegurem o integral ressarcimento do dano ou sobre o acréscimo patrimonial resultante do enriquecimento ilícito.
IV O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações desta Lei até o limite do valor da herança.
Assinale a alternativa correta.
- Gabarito Comentado (0)
- Aulas (6)
- Comentários (5)
- Estatísticas
- Cadernos
- Criar anotações
- Notificar Erro
Comentários
Veja os comentários dos nossos alunos
Questão desatualizada, não há mais modalidade culposa.
questão desatualizada
Não há mais a modalidade culposa.
pois é como confiar no material desatualizado??
Essas questões que indicam atos culposos , deviam ser excluídas!
Clique para visualizar este comentário
Visualize os comentários desta questão clicando no botão abaixo