Os  atos  de  improbidade  praticados  por  qualquer  agente...

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Q2044759 Direito Administrativo
Os  atos  de  improbidade  praticados  por  qualquer  agente  público,  servidor  ou  não,  contra  a  administração  direta,  indireta  ou  fundacional de qualquer  dos  Poderes  da União,  dos  estados,  do  Distrito  Federal,  dos  municípios,  de  Território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou  de  entidade  para  cuja  criação  ou  custeio  o  erário  haja  concorrido ou concorra com mais de cinquenta por cento do  patrimônio ou da  receita anual, serão punidos na  forma da  Lei n.º 8.429/1992. Considerando essa informação, julgue os  itens seguintes. 
I  Ocorrendo  lesão  ao  patrimônio  público  por  ação  ou  omissão, dolosa ou culposa, do agente ou de terceiros,  dar‐se‐á o integral ressarcimento do dano. 
II  No  caso  de  enriquecimento  ilícito,  perderá  o  agente  público  ou  o  terceiro  beneficiário  os  bens  ou  valores  acrescidos a seu patrimônio. 
III  Quando  o  ato  de  improbidade  causar  lesão  ao  patrimônio  público  ou ensejar enriquecimento  ilícito,  caberá  à  autoridade  administrativa  responsável  pelo  inquérito  representar  ao  Ministério  Público  para  a  indisponibilidade  dos  bens  do  indiciado.  Tal  indisponibilidade recairá sobre bens que assegurem o  integral ressarcimento do dano ou sobre o acréscimo  patrimonial resultante do enriquecimento ilícito. 
IV  O  sucessor  daquele  que  causar  lesão  ao  patrimônio  público  ou  enriquecer  ilicitamente  está  sujeito  às  cominações desta Lei até o limite do valor da herança. 
Assinale a alternativa correta.  
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