Segundo a Lei n.º 9.784/1999, o órgão competente perante o  ...

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Q2044761 Direito Administrativo
Segundo a Lei n.º 9.784/1999, o órgão competente perante o  qual  tramita  o  processo  administrativo  determinará  a  intimação  do  interessado  para  ciência  de  decisão  ou  efetivação de diligências. No tocante à comunicação dos atos,  julgue os seguintes itens. 
I  A intimação observará a antecedência mínima de cinco  dias úteis quanto à data de comparecimento.
II  A intimação pode ser efetuada por ciência no processo,  por  via  postal  com  aviso  de  recebimento,  por  telegrama  ou  outro  meio  que  assegure  a  certeza  da  ciência do interessado. 
III  No  caso  de  interessados  indeterminados,  desconhecidos  ou  com  domicílio  indefinido,  a  intimação  deve  ser  efetuada  por meio  de  publicação  oficial. 
IV  As  intimações  serão  nulas  quando  feitas  sem  observância  das  prescrições  legais,  mas  o  comparecimento  do  administrado  supre  sua  falta  ou  irregularidade. 
V  O  desatendimento  da  intimação  importa  o  reconhecimento  da verdade  dos  fatos e a  renúncia a  direito pelo administrado.  
A quantidade de itens certos é igual a  
Alternativas

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c

I A intimação observará a antecedência mínima de três dias úteis quanto à data de comparecimento.

I A intimação pode ser efetuada por ciência no processo, por via postal com aviso de recebimento, por telegrama ou outro meio que assegure a certeza da ciência do interessado.

III No caso de interessados indeterminados, desconhecidos ou com domicílio indefinido, a intimação deve ser efetuada por meio de publicação oficial. 

IV As intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais, mas o comparecimento do administrado supre sua falta ou irregularidade. 

V O desatendimento da intimação não importa o reconhecimento da verdade dos fatos, nem a renúncia a direito pelo administrado.  

II, III e IV - certas

I e V - erradas

Bons estudos e sigam em frente

Art. 26: §1º , §2º, §3º, §4º e §5º.

Art. 27, caput.

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