Segundo a Lei Orgânica do Município de Augusto Pestana, ao M...

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Q2469644
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Augusto Pestana ,
Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Augusto Pestana - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Augusto Pestana - RS - Técnico em Enfermagem |
Q2469644 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Segundo a Lei Orgânica do Município de Augusto Pestana, ao Município é vedado:


I. Recusar fé aos documentos públicos.
II. Criar distinções entre brasileiros ou preferência entre eles.
III. Exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.

Quais estão corretas?
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