Para fins de determinação do aspecto temporal da incidência ...
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Ano: 2018
Banca:
FCC
Órgão:
Câmara Legislativa do Distrito Federal
Prova:
FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Consultor Legislativo - Tributação |
Q933626
Legislação Estadual
Para fins de determinação do aspecto temporal da incidência do ICMS, tendo em vista o disposto na Lei distrital no
1.254/1996,
as normas atinentes ao fato gerador estabelecem que ele ocorre,