A manutenção de atos praticados por um funcionário de fato (...

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Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Santana da Vargem - MG Prova: Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Santana da Vargem - MG - Procurador Municipal |

Q2433870 Direito Administrativo

A manutenção de atos praticados por um funcionário de fato (ou seja, aquele servidor que conta com algum tipo de irregularidade em sua investidura) é possível ante a invocação dos princípios da:

Eficiência; razoabilidade; e, publicidade.

Segurança jurídica; boa-fé; e, proteção à confiança.

Continuidade; presunção de veracidade; e, autoexecutoriedade.

Impessoalidade; proporcionalidade; e, indisponibilidade do interesse público.

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