A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) ajuda a prevenir e...
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Ano: 2023
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Câmara de Agudo - RS
Prova:
FUNDATEC - 2023 - Câmara de Agudo - RS - Servente |
Q2278579
Direito Processual Penal
A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) ajuda a prevenir e impedir a violência
doméstica e familiar contra a mulher. Segundo essa lei, violência doméstica e familiar contra a mulher
é qualquer ação ou omissão que se embase no(a):