Assinale a alternativa correta de acordo com a Constituição...

Tema da Questão: A questão aborda o tema da Ordem Econômica e Financeira, mais especificamente a política de desenvolvimento urbano prevista na Constituição Federal.

Legislação Aplicável: A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 182, trata da política de desenvolvimento urbano, estabelecendo que ela deve ser executada pelo Poder Público municipal com o objetivo de ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes. O parágrafo 1º desse artigo menciona o Plano Diretor como o instrumento básico da política de desenvolvimento urbano.

Explicação do Tema Central: A questão explora como a política urbana é estruturada constitucionalmente, destacando a importância do Plano Diretor e da função social da propriedade. Para responder a questão, é necessário entender o papel do Poder Público municipal na organização e desenvolvimento das cidades.

Exemplo Prático: Imagine uma cidade que cresceu desordenadamente, sem diretrizes claras para o uso do solo e sem infraestrutura adequada. A aplicação de um Plano Diretor ajudaria a organizar essa cidade, distribuindo melhor áreas para moradia, comércio e lazer, garantindo que todos os habitantes tenham acesso a serviços básicos e melhorando a qualidade de vida geral.

Justificativa da Alternativa Correta (E): A alternativa E está correta porque reflete fielmente o que está estabelecido no artigo 182 da Constituição Federal. A política de desenvolvimento urbano deve ser executada pelo Poder Público municipal, seguindo diretrizes gerais fixadas em lei, com o objetivo de ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes.

Análise das Alternativas Incorretas:

Alternativa A: Está incorreta porque a função social da propriedade rural não é determinada por exigências do Plano Diretor, mas sim pelo cumprimento dos requisitos constitucionais de produtividade e sustentabilidade, conforme o artigo 186 da Constituição.

Alternativa B: O erro está na obrigatoriedade do Plano Diretor para cidades com mais de cem mil habitantes. Na verdade, o Plano Diretor é obrigatório para cidades integrantes de regiões metropolitanas e aglomerações urbanas, conforme o Estatuto da Cidade.

Alternativa C: Está incorreta porque a indenização pela desapropriação de imóveis urbanos deve ser justa e prévia, mas não necessariamente em dinheiro, exceto para benfeitorias, conforme o artigo 182, parágrafo 4º.

Alternativa D: O erro está na área mencionada. O artigo 183 da Constituição trata da usucapião urbana, mas a área correta é de até 250 metros quadrados, não 50.

Conclusão: A questão explora conceitos importantes sobre a política de desenvolvimento urbano, fundamentais para a organização das cidades e a garantia do bem-estar dos habitantes. Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

A. Incorreta. A função social da propriedade rural é cumprida quando ela atende a critérios estabelecidos em lei, como aproveitamento racional e adequado, utilização adequada dos recursos naturais, entre outros. As exigências mínimas do plano diretor aplicam-se a propriedades urbanas, não rurais.

B. Incorreta. O plano diretor é obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes, não cem mil, conforme o artigo 182, §1º, da Constituição Federal.

C. Incorreta. Na desapropriação para fins de reforma urbana, a indenização pode ser feita em títulos da dívida pública, e não obrigatoriamente em dinheiro, desde que previstos por lei e resgatáveis em até dez anos, conforme artigo 182, §4º, III.

D. Incorreta. A Constituição prevê usucapião especial urbano para quem possui como sua uma área urbana de até 250 metros quadrados, e não cinquenta metros quadrados, como mencionado na alternativa.

E. Correta. De acordo com o artigo 182, caput, da Constituição Federal, a política de desenvolvimento urbano é executada pelo Poder Público municipal, visando ordenar o desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar dos habitantes.

Portanto, a alternativa E está correta.

DA POLÍTICA URBANA NA CF/1988

Fundamento jurídico. Nos termos do  Art. 182,da CF/1988. caput. A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem- estar de seus habitantes.                ()

Gabarito letra E,correta

Todas as respostas estão na CRFB:

A: Art. 186 da Constituição Federal - A função social da propriedade rural é cumprida quando atende aos requisitos como aproveitamento racional e adequado, uso adequado dos recursos naturais disponíveis e respeito às disposições que regulam as relações de trabalho.

B: Art. 182, §1º da Constituição Federal - O plano diretor é obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes e constitui um dos instrumentos básicos da política de desenvolvimento e expansão urbana.

C: Art. 182, §4º, III da Constituição Federal - O Poder Público poderá fazer a desapropriação de imóveis urbanos para fins de reforma urbana mediante pagamento com títulos da dívida pública, com prazo de resgate compatível com o interesse público.

D: Art. 183, caput da Constituição Federal - Aquele que possuir como sua área urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, adquirirá o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

E: Art. 182, caput da Constituição Federal - A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, visa ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes, conforme diretrizes gerais fixadas em lei.

§ 1º O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.