Conforme dispõe o Art. 33 da Lei Orgânica do Município de Pinheiro Preto/SC, cabe
à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, dispor sobre todas as matérias de competência do
Município. São exemplos dessas matérias, dentre outros, EXCETO:

Question

Conforme dispõe o Art. 33 da Lei Orgânica do Município de Pinheiro Preto/SC, cabe
à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, dispor sobre todas as matérias de competência do
Município. São exemplos dessas matérias, dentre outros, EXCETO: Alternativa A: Tributos federais, arrecadação e dispêndio de suas rendas. Ou Alternativa B: Isenção e anistia em matéria tributária, bem como remissão de dívidas. Ou Alternativa C: Orçamento anual, plano plurianual e autorização para abertura de créditos suplementares
especiais. Ou Alternativa D: Operações de crédito, auxílios e subvenções. Ou Alternativa E: Concessão, permissão e autorização de serviços públicos.

Fundação Universidade-Empresa de Tecnologia e Ciências · Accepted Answer

Alternativa [A] Tributos federais, arrecadação e dispêndio de suas rendas.

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