Considerando o disposto no Art. 36 da Lei Complementar nº 14...
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Ano: 2021
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Pinheiro Preto - SC
Prova:
FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Pinheiro Preto - SC - Tesoureiro |
Q2096070
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Considerando o disposto no Art. 36 da Lei Complementar nº 142/2008, é possível
firmar convênios com outras entidades de direito público ou entidades filantrópicas, mediante
autorização legislativa, para pôr-lhes à disposição, servidores municipais, com ou sem ônus para a
municipalidade, desde que esses serviços resultem em interesse social e não tragam prejuízos para a
Administração Municipal. O chefe de qual Poder tem autonomia para tal?