Com relação aos Atos Administrativos, analise as afirmativas...
Com relação aos Atos Administrativos, analise as afirmativas e marque a resposta CERTA:
I. Em matéria de invalidação dos Atos Administrativos, enquanto a revogação opera-se por questões pertinentes à preservação do interesse público maculado pelo vício insanável, operando efeitos ex tunc, a anulação deve ser decretada de ofício pela Administração ou pelo Poder Judiciário, acarretando efeitos ex nunc.
II. Cassação e anulação de um Ato Administrativo possuem efeitos bem semelhantes. A diferença básica é que na anulação o defeito no ato ocorreu em sua formação, ou seja, na origem do ato, em um de seus requisitos de validade; já na cassação, o vício ocorre na execução do ato.
III. Coercitividade, Presunção de Legitimidade e Auto-Executoriedade são requisitos do ato administrativo.
IV. Revogação é a supressão de um ato discricionário legítimo e eficaz, realizada pela Administração e pelo Judiciário, por não mais lhe convir sua existência.
V. São requisitos de validade do ato administrativo, dentre outros, agente competente, objeto lícito, possível, determinado ou determinável, e forma prescrita em lei.
Gabarito comentado
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Vamos analisar as afirmativas sobre Atos Administrativos e identificar a alternativa correta.
I. Em matéria de invalidação dos Atos Administrativos...
A afirmativa I está equivocada. A anulação de um ato administrativo ocorre quando há um vício de legalidade, ou seja, algum defeito em sua formação. A anulação pode ser feita tanto pela Administração quanto pelo Poder Judiciário e produz efeitos ex tunc (retroativos). Já a revogação ocorre por motivo de conveniência ou oportunidade, preservando a legalidade do ato, e produz efeitos ex nunc (não retroativos).
II. Cassação e anulação de um Ato Administrativo...
A afirmativa II está correta. A principal diferença entre cassação e anulação é que a anulação ocorre devido a um defeito na origem do ato, enquanto a cassação ocorre devido ao descumprimento de condições para a manutenção da eficácia do ato. Por exemplo, a cassação de uma licença ambiental pode ocorrer se a empresa não cumprir as condições estabelecidas para sua operação.
III. Coercitividade, Presunção de Legitimidade e Auto-Executoriedade...
A afirmativa III está incorreta. Esses são atributos dos atos administrativos, não requisitos de validade. Os requisitos de validade são: competência, finalidade, forma, motivo e objeto.
IV. Revogação é a supressão de um ato discricionário...
A afirmativa IV contém um erro. A revogação é realizada apenas pela Administração Pública, e não pelo Judiciário, que não tem competência para revogar atos administrativos, pois isso envolve juízo de conveniência e oportunidade.
V. São requisitos de validade do ato administrativo...
A afirmativa V está correta. Os requisitos de validade incluem agente competente, objeto lícito, possível, determinado ou determinável, e a forma prescrita em lei, conforme doutrina de Direito Administrativo.
Justificativa da Alternativa Correta: C
A alternativa C é a correta porque apenas as afirmativas II e V estão corretas, conforme a explicação acima.
Conclusão: Ao analisar questões sobre atos administrativos, é importante identificar claramente os conceitos de anulação, revogação, cassação e entender os atributos e requisitos dos atos. Isso ajuda a evitar confusões comuns e pegadinhas em provas de concurso.
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Comentários
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GAB: C
item V ficou muito confuso.
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