O Decreto Federal nº 11.422, de 28 de fevereiro de 2023, dis...
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Ano: 2023
Banca:
COMPERVE - UFRN
Órgão:
UFRN
Prova:
COMPERVE - UFRN - 2023 - UFRN - Nutrição - Atenção Básica |
Q2564303
Nutrição
O Decreto Federal nº 11.422, de 28 de fevereiro de 2023, dispõe sobre a Câmara
Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional (CAISAN), integrante do Sistema
Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN), criado pela Lei nº 11.346, de 15
de setembro de 2006 (LOSAN). Tendo como referência a CAISAN, analise as
competências abaixo.
I Coordenar a execução da Política e do Plano Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, por meio da articulação com o Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – CONSEA e com outras esferas de governo e do acompanhamento das propostas do Plano Estratégico, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual.
II Monitorar e avaliar os resultados e os impactos da Política Nacional de Alimentação e Nutrição e do Plano Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional.
III Assegurar o encaminhamento das recomendações do CONSEA aos órgãos de governo, acompanhar sua análise e as providências adotadas e apresentar relatórios periódicos ao Conselho.
IV Elaborar, a partir das diretrizes emanadas do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – CONSEA, a Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional e o Plano Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional.
São competências da CAISAN as apresentadas nos itens
I Coordenar a execução da Política e do Plano Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, por meio da articulação com o Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – CONSEA e com outras esferas de governo e do acompanhamento das propostas do Plano Estratégico, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual.
II Monitorar e avaliar os resultados e os impactos da Política Nacional de Alimentação e Nutrição e do Plano Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional.
III Assegurar o encaminhamento das recomendações do CONSEA aos órgãos de governo, acompanhar sua análise e as providências adotadas e apresentar relatórios periódicos ao Conselho.
IV Elaborar, a partir das diretrizes emanadas do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – CONSEA, a Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional e o Plano Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional.
São competências da CAISAN as apresentadas nos itens
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