Assinale a alternativa correta de acordo com a Política Nac...

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Q3057984 Direito Ambiental
Assinale a alternativa correta de acordo com a Política Nacional de Recursos Hídricos.
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  • A Constituição Federal de 1988 (CF 88) define a água como um bem público juridicamente tutelado. 
  • A Lei nº 9.433/97, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, define a água como um bem de domínio público. 
  • A água é um recurso natural limitado e dotado de valor econômico. 
  • A gestão dos recursos hídricos deve ser participativa e descentralizada, com a participação do Poder Público, dos usuários e das comunidades. 
  • O Poder Público é responsável pelo controle do uso da água. 

A titularidade das águas no Brasil é dividida entre a União e os estados. 

A água é um bem ambiental, pois é extraída do meio ambiente natural. O direito à água potável é um direito humano fundamental, embora não esteja expressamente previsto na Constituição Federal.

Não, a gestão dos recursos hídricos não deve sempre priorizar o consumo humano. A gestão deve proporcionar o uso múltiplo das águas

Art. 1º A Política Nacional de Recursos Hídricos baseia-se nos seguintes fundamentos:4x

I - a água é um bem de domínio público; 5x

II - a água é um recurso natural limitado, dotado de valor econômico; 8x

III - em situações de escassez, o uso prioritário dos recursos hídricos é o consumo humano e a dessedentação de animais; 7x

IV - a gestão dos recursos hídricos deve sempre proporcionar o uso múltiplo das águas; 5x

V - a bacia hidrográfica é a unidade territorial para implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e atuação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos; 5x

VI - a gestão dos recursos hídricos deve ser descentralizada e contar com a participação do Poder Público, dos usuários e das comunidades. 4x

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