No que se refere à Ação Direta de Inconstitucionalidade, as...
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Ano: 2022
Banca:
IBFC
Órgão:
Prefeitura de Dourados - MS
Prova:
IBFC - 2022 - Prefeitura de Dourados - MS - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |
Q1985513
Direito Constitucional
No que se refere à Ação Direta de
Inconstitucionalidade, assinale a alternativa
que apresenta incorretamente um dos
legitimados para propô-la.