Com base na Lei nº 12.527/2011 e suas alterações, julgue o i...
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Ano: 2023
Banca:
Ibest
Órgão:
Prefeitura de Alexânia - GO
Provas:
Ibest - 2023 - Prefeitura de Alexânia - GO - Analista Ambiental
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Ibest - 2023 - Prefeitura de Alexânia - GO - Agente Municipal de Trânsito |
Q2374190
Legislação Federal
Com base na Lei nº 12.527/2011 e suas alterações, julgue o item.
O requerente tem o direito de obter o texto integral da decisão de recusa de acesso, seja por meio de certidão ou cópia.
O requerente tem o direito de obter o texto integral da decisão de recusa de acesso, seja por meio de certidão ou cópia.