A Declaração dos Direitos da Criança (UNICEF) e o Estatuto d...

Tema da Questão: Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos, focando na Declaração dos Direitos da Criança e no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

A questão aborda a proteção de crianças e adolescentes dentro do sistema normativo global e nacional.

Alternativa Correta: C - É um dos princípios da Declaração Universal dos Direitos das Crianças (UNICEF): a criança gozará proteção contra atos que possam suscitar discriminação racial, religiosa ou de qualquer outra natureza.

Justificativa: A Declaração dos Direitos da Criança visa proteger as crianças de qualquer forma de discriminação, garantindo sua segurança e bem-estar. Este princípio é fundamental para assegurar que todos os direitos das crianças sejam respeitados independentemente de sua raça, religião ou qualquer outra característica.

Análise das Alternativas Incorretas:

A - A Declaração Universal dos Direitos das Crianças (UNICEF) está organizada em preâmbulo e dez princípios, não sete. Portanto, a afirmação está incorreta.

B - O ECA considera como criança a pessoa até doze anos de idade incompletos e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade. A alternativa está incorreta quanto à delimitação etária.

D - A frase se refere ao princípio da prioridade absoluta e não "relativa", conforme estabelecido no ECA. A expressão correta é que é direito da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com prioridade absoluta, a efetivação dos direitos das crianças e adolescentes.

Estratégia para Interpretação: Ao analisar questões de múltipla escolha, preste atenção aos detalhes, como números e expressões específicas, que frequentemente são usadas para testar o conhecimento preciso do candidato.

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Alternativa correta: letra "c". Está em conformidade com o princípio X da Declaração.

*Erros das demais:

a) A declaração está organizada em 10 princípios;

b) Considera-se criança a pessoa de até 12 anos incompletos (art. 2° do ECA)

d) O artigo 4° do ECA impõe um dever. Segue a literalidade do referido dispositivo:

"Art. 4º É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária".

A) INCORRETO. A Declaração Universal dos Direitos das Crianças (UNICEF) está organizada em preâmbulo e sete princípios.

A Declaração dos Direitos da Criança tem 10 princípios.

B) INCORRETO. De acordo com o ECA, considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até dez anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre onze e dezoito anos de idade. 

ECA. Art. 2º Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.

C) CORRETO. É um dos princípios da Declaração Universal dos Direitos das Crianças (UNICEF): a criança gozará proteção contra atos que possam suscitar discriminação racial, religiosa ou de qualquer outra natureza. 

Declaração dos Direitos da Criança

Artigo 2

1. Os Estados Partes devem respeitar os direitos enunciados na presente Convenção e assegurarão sua aplicação a cada criança em sua jurisdição, sem nenhum tipo de discriminação, independentemente de raça, cor, sexo, idioma, religião, opinião política ou de outra natureza, origem nacional, étnica ou social, posição econômica, deficiência física, nascimento ou qualquer outra condição da criança, de seus pais ou de seus representantes legais.

2. Os Estados Partes devem adotar todas as medidas apropriadas para assegurar que a criança seja protegida contra todas as formas de discriminação ou punição em função da condição, das atividades, das opiniões manifestadas ou das crenças de seus pais, representantes legais ou familiares.

D) INCORRETO. É direito da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com relativa prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. 

ECA. Art. 4º É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.

C

eu li 12 no lugar de 10 kkk

será que tô pirando