Qualquer pessoa, física ou jurídica, pública ou privada, que...

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Q169203
Direito Constitucional Poder Legislativo , Tribunal de Contas da União (TCU) e Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da União ,
Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCU Prova: CESPE - 2007 - TCU - Técnico de Controle Externo |
Q169203 Direito Constitucional
Julgue os itens a seguir, acerca do papel constitucional do Tribunal de
Contas da União (TCU).

Qualquer pessoa, física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária está obrigada constitucionalmente a prestar contas ao TCU.
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  Parágrafo único. Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária.
CERTA!
lembre do GAGAU

art 70 Parágrafo único. Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que
Guarde,
Arrecade,
Gerencie,
Administre
Utilize,
 
Dinheiros, bens e valores
Públicos ou
Pelos quais a União responda, ou
que em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária. 
 

(1) Parágrafo único. Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária. (NR)

http://www.tcu.gov.br/institucional/legislacao/constituicao/art70a75.html

Art. 70, Parágrafo único, da Constituição Federal de 1988.


Deve-se tomar cuidado com a diferença entre o papel constitucional do tcu de fiscalizar e a prestação de contas, que em alguns casos, pode ser dispensada.

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