No que se refere aos atributos do Poder de Polícia, assinal...
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Lembrando que essa questão está relacionado aos atributos de atos administrativos.
Presunção de Legitimidade
exigibilidade
Imperatividade
Autoexecutoridade (Força física se necessário (Poder de Polícia))
TipicidadeFonte: Bom, no livro de Alexandre Mazza Direito Administrativo.... é possível encontrar a resposta.
Atributos do poder de polícia: Discricionariedade, autoexecutoriedade e coercibilidade.
Retirei da obra do professor Alexandre Mazza (pág. 272) -
A prova do Ministério Público/MG considerou CORRETA a assertiva: “São atributos do poder de polícia a discricionariedade, a autoexecutoriedade e a coercibilidade”
Lembrando que a "licença" é um meio de atuação do poder de polícia, mas é um ato vinculado!!! (entre outros motivos porque não pode ser negada se o requerente satisfizer os requisitos legais para sua obtenção)
ATRIBUTOS DO PODER DE POLÍCIA - CAD
COERCIBILIDADE - TRADUZ-SE NA POSSIBILIDADE DE AS MEDIDAS ADOTADAS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SEREM IMPOSTAS COATIVAMENTE AO ADMINISTRADO.
AUTOEXECUTORIEDADE - DEFINE-SE COMO A POSSIBILIDADE DE QUE CERTOS ATOS ADMINISTRATIVOS SEJAM IMEDIATA E DIRETAMENTE EXECUTADOS PELA PRÓPRIA ADMINISTRAÇÃO, INDEPENDENTEMENTE DE ORDEM JUDICIAL PRÉVIA.
DISCRICIONARIEDADE - A ADMINISTRAÇÃO DISPÕES DE UMA RAZOÁVEL LIBERDADE DE ATUAÇÃO, PODENDO DECIDIR SOBRE A OPOTUNIDADE E A CONVENIÊNCIA DE PRATICAS OS ATOS CORRESPONDENTES, VALORAR O SEU MOTIVO E ESCOLHER, DENTRO DOS LIMITES LEGAIS, O RESPECTIVO CONTEÚDO.
Fonte: Direito Administartivo Descomplicado
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