A Lei nº 13.874/2019 instituiu a Declaração de Direitos de ...
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Ano: 2022
Banca:
IBFC
Órgão:
Prefeitura de Dourados - MS
Prova:
IBFC - 2022 - Prefeitura de Dourados - MS - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |
Q1985524
Direito Econômico
A Lei nº 13.874/2019 instituiu a Declaração de
Direitos de Liberdade Econômica. Acerca da
mencionada lei, também conhecida como Lei da
Liberdade Econômica, assinale a alternativa
que apresenta incorretamente um princípio que
a norteia.