A Lei 10.520/2002 institui que, na aquisição de bens e servi...
A Lei 10.520/2002 institui que, na aquisição de bens e serviços comuns, a União, Estados, Distrito Federal e Municípios, poderão adotar o Pregão.
Essa Lei prevê que o prazo de validade das propostas do Pregão será de