(Concurso Milagres/2018) Constituem requisitos essenciais d...

Tema da Questão: A questão aborda a responsabilidade na gestão fiscal das receitas públicas, conforme estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000).

Legislação Aplicável: A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), especialmente o artigo 11, que menciona a necessidade de instituição, previsão e arrecadação dos tributos.

Explicação do Tema: A LRF estabelece que os entes federativos devem gerir suas receitas de maneira responsável, o que inclui a instituição (criação), previsão (orçamento) e arrecadação (cobrança efetiva) de tributos. Isso garante a sustentabilidade financeira e a capacidade de cumprir com as obrigações fiscais e sociais.

Exemplo Prático: Imagine que um município crie um novo imposto sobre serviços. Para estar em conformidade com a LRF, ele deve não apenas criar (instituir) o imposto, mas também prever a arrecadação no orçamento do ano seguinte e, finalmente, efetivamente cobrar esse imposto dos contribuintes.

Justificativa da Alternativa Correta: A alternativa C está correta porque menciona os três requisitos essenciais: instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos, que são fundamentais para a responsabilidade na gestão fiscal, conforme o artigo 11 da LRF.

Análise das Alternativas Incorretas:

Alternativa A: Fala apenas da instituição e transferência voluntária de tributos, mas não aborda a previsão e arrecadação necessárias, além de tratar incorretamente a transferência voluntária como parte dos tributos.

Alternativa B: Menciona a previsão e majoração de tributos, mas não inclui a arrecadação, além de que a majoração não é um requisito essencial da responsabilidade fiscal.

Alternativa D: Refere-se apenas à previsão e realização de transferências voluntárias, sem abordar a instituição e arrecadação de tributos.

Alternativa E: Inclui concessão ou ampliação de incentivos, o que não é um requisito essencial para a gestão fiscal responsável, além de não abordar adequadamente a previsão.

Pegadinhas da Questão: A questão pode induzir ao erro ao mencionar "transferências voluntárias" ou "majoração de tributos" como requisitos essenciais, o que não condiz com a LRF.

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Questão classificada incorretamente. Deveria estar lá em Direito Financeiro, na parte da LRF.

Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.

LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000 (LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL)

DA PREVISÃO E DA ARRECADAÇÃO

ARTIGO 11. Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.

questão igual em

Ano: 2016 Banca:  Órgão:  Prova: