O julgamento de Prefeitos nos crimes de competência da Just...

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Q463877

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TJ-AP Prova: FCC - 2014 - TJ-AP - Analista Judiciário - Área Judiciária e Administrativa |

Q463877 Direito Constitucional

O julgamento de Prefeitos nos crimes de competência da Justiça Federal comum compete

ao Pleno do respectivo Tribunal de Justiça, necessariamente

ao Pleno, ao órgão especial ou a órgão fracionário do respectivo Tribunal de Justiça, conforme dispuser o Regimento Interno da Corte.

ao Pleno do respectivo Tribunal Regional Federal, necessariamente.

ao Pleno, ao órgão especial ou a órgão fracionário do respectivo Tribunal Regional Federal, conforme dispuser o Regimento Interno da Corte.

à Justiça Federal de primeira instância.

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