Compete ao Supremo Tribunal Federal, nos crimes de responsa...

"Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:

I - processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade, bem como os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 23, de 02/09/99)

II processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal, os membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, o Procurador-Geral da República e o Advogado-Geral da União nos crimes de responsabilidade; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

(...)

Parágrafo único. Nos casos previstos nos incisos I e II, funcionará como Presidente o do Supremo Tribunal Federal, limitando-se a condenação, que somente será proferida por dois terços dos votos do Senado Federal, à perda do cargo, com inabilitação, por oito anos, para o exercício de função pública, sem prejuízo das demais sanções judiciais cabíveis."

INABILITAÇÃO por 8 anos.

GABARITO ERRADO

CRIME DE RESPOSABILIDADE

PRESIDENTE --> PROCESSADO E JULGADO PELO SENADO FEDERAL

PUNIÇÃO: PERDA DO CARGO E INABILITAÇÃO POR 8 ANOS,SEM PREJUÍZO DE DEMAIS DECISÕES JUDICIAIS CABÍVEIS

LEI Nº 1.079, DE 10 DE ABRIL DE 1950.

 Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta eu sanciono a seguinte Lei:

PARTE PRIMEIRA

Do Presidente da República e Ministros de Estado

Art. 1º São crimes de responsabilidade os que esta lei especifica.

Art. 2º Os crimes definidos nesta lei, ainda quando simplesmente tentados, são passíveis da pena de perda do cargo, com inabilitação, até cinco anos, para o exercício de qualquer função pública, imposta pelo Senado Federal nos processos contra o Presidente da República ou Ministros de Estado, contra os Ministros do Supremo Tribunal Federal ou contra o Procurador Geral da República.

Essa é a lei que regula o "impeachment", fala em inabilitação por ATÉ 5 anos, PORÉM, é de 1950 e anterior à Constituição que previu o prazo de inabilitação por 8 anos.

Prevê a condenação para os crimes de responsabilidade, mesmo que na forma tentada.