Denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna i...
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Ano: 2018
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Bauru - SP
Prova:
VUNESP - 2018 - Prefeitura de Bauru - SP - Procurador Jurídico |
Q893727
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna
imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais
sujeita a recurso, sendo certo que