Com relação ao Direito Urbanístico e Política Urbana, julgue...

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Q2374223 Direito Urbanístico
Com relação ao Direito Urbanístico e Política Urbana, julgue o item. 

O Plano Diretor, sancionado por meio de decreto municipal, representa o alicerce da política de desenvolvimento e expansão urbana, sendo sujeito a revisões periódicas, pelo menos a cada dez anos.
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