Julgue o item a seguir, a respeito do orçamento público, do ...

Gabarito: CERTO, conforme art. 71, §3º da CF/88:

§ 3º As decisões do Tribunal de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo.

- O dispositivo alude ao TCU, porém, por força do art. 75 da Carta Magna, isso também se estende aos demais TCs;

- O titulo executivo mencionado possui natureza extrajudicial, pois os TCs não compõem a estrutura do Poder Judiciário;

- Débito = dano quantificado.

puts, levei em conta que tribunal de contas não julga contas do chefe do executivo, mas de fato julga contas de outros administradores.

As contas de gestão são aquelas previstas no art. 71, II, da Constituição:

II - julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público; Logo, o julgamento dessas contas cabe aos tribunais de contas (com exceção das contas de gestão prefeitos municipais).

Ademais, as decisões do Tribunal de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo (CF, art. 71, § 3º).

Correto.