Julgue o item a seguir, a respeito do orçamento público, do ...

MCASP 9ª edição (pg 62-65).

3.6.1. Deduções da Receita Orçamentária

O critério geral utilizado para registro da receita orçamentária é o do ingresso de disponibilidades. No âmbito da administração pública, a dedução de receita orçamentária é o procedimento padrão a ser utilizado para as situações abaixo elencadas, salvo a existência de determinação legal expressa de se contabilizar fatos dessa natureza como despesa orçamentária:

a. Recursos que o ente tenha a competência de arrecadar, mas que pertencem a outro ente, de acordo com a legislação vigente (transferências constitucionais ou legais);

b. Restituição de receitas recebidas a maior ou indevidamente; e

c. Renúncia de receita orçamentária; 

3.6.1.2. Recursos cuja Tributação e Arrecadação Competem a um Ente da Federação, mas são Atribuídos a Outro (s) Ente (s)

No caso em que se configure em orçamento apenas o valor pertencente ao ente arrecadador, deverá ser registrado o valor total arrecadado, incluindo os recursos de terceiros. Após isso, estes últimos serão registrados como dedução da receita e será reconhecida uma obrigação para com o “beneficiário” desses valores em contrapartida a uma VPD. Novamente, não há necessidade de aprovação parlamentar para transferência de recursos a outros entes que decorra da legislação. As transferências constitucionais ou legais constituem valores que não são passíveis de alocação em despesas pelo ente público arrecadador. Assim, não há desobediência ao princípio do orçamento bruto, segundo o qual receitas e despesas devem ser incluídas no orçamento em sua totalidade, sem deduções. No entanto, alguns entes podem optar pela inclusão dessa receita no orçamento, e nesse caso o recebimento será integralmente computado como receita (sem dedução orçamentária), sendo efetuada uma despesa orçamentária quando da entrega ao beneficiário para balancear os recursos que lhe são próprios. Importante destacar que os procedimentos contábeis deste item são aplicáveis apenas para recursos que, a princípio, não sejam próprios do ente arrecadador. 

Secretaria do Tesouro Nacional – Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público – 9ª Edição 62-65 MCASP 2022 Parte I – Procedimentos Contábeis Orçamentários Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público

https://sisweb.tesouro.gov.br/apex/f?p=2501:9::::9:P9_ID_PUBLICACAO:41943

Supremo Tribunal Cespe cagando regra...

3.6.2. Imposto de Renda Retido na Fonte

A Constituição Federal, nos arts. 157, inciso I e 158, inciso I, determina que pertençam aos

Estados, Distrito Federal e aos Municípios o imposto de renda e os proventos de qualquer natureza,

incidentes na fonte, pagos por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem.

Os valores descritos no parágrafo anterior deverão ser contabilizados como receita tributária.

Para isso, utiliza-se a natureza de receita 1.1.1.3.03.1.0 - Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte –

Trabalho. Desse modo, a contabilidade espelha o fato efetivamente ocorrido: mesmo correspondendo

à arrecadação de um tributo de competência da União, tais recursos não transitam por ela, ficando

diretamente com o ente arrecadador. Desse modo, não há de se falar em registro de uma receita de

transferência nos Estados, DF e Municípios, uma vez que não ocorre a efetiva transferência do valor

pela União.

Princípio do Orçamento Bruto

As cotas de receita que uma entidade pública deva transferir a outra incluir-se-ão, como despesa, no orçamento da entidade obrigada à transferência e, como receita, no orçamento da que as deva receber.

CERTO

Comentário: Conforme a Lei nº 4.320/1964: “Art. 6º

Todas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções.

§ 1º As cotas de receitas que uma entidade pública deva transferir a outra incluir-se-ão, como despesa, no orçamento da entidade obrigada à transferência e, como receita, no orçamento da que as deva receber.” É a aplicação direta do princípio orçamentário do Orçamento Bruto. 

FONTE: Estratégia