Julgue o item a seguir, a respeito do orçamento público, do ...
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Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
CNMP
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - CNMP - Analista do CNMP – Àrea: Apoio Técnico Especializado – Especialidade: Comunicação Social |
Q2133083
Contabilidade Pública
Julgue o item a seguir, a respeito do orçamento público, do ciclo orçamentário e dos princípios orçamentários.
O patrimônio público pertence à coletividade, logo o uso da
receita derivada prescinde de lei instituída, não se admitindo
despesa pública sem a devida autorização orçamentária.
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Questão a respeito do
orçamento público, do ciclo orçamentário e dos princípios orçamentários.
Existem diversas formas de classificar a receita pública: do ponto de vista contábil, orçamentário, doutrinário, econômico, etc. Essa lógica de classificação, tanto das receitas quanto das despesas públicas, auxilia no entendimento do processo orçamentário e na fiscalização de sua execução, promovendo a accountability no setor público.
Segundo o MCASP, do ponto de vista jurídico, quanto a procedência, podemos classificar a receita pública como:
a. Receitas Públicas Originárias: seriam aquelas arrecadadas por meio da exploração de atividades econômicas pela Administração Pública. Resultariam, principalmente, de rendas do patrimônio mobiliário e imobiliário do Estado (receita de aluguel), de preços públicos, de prestação de serviços comerciais e de venda de produtos industriais ou agropecuários.
Exemplos: receitas patrimoniais, agropecuárias, industriais e de serviços.
b. Receitas Públicas Derivadas: seria a receita obtida pelo poder público por meio da soberania estatal. Decorreriam de imposição constitucional ou legal e, por isso, auferidas de forma impositiva, como, por exemplo, as receitas tributárias e as de contribuições especiais.
Exemplos: impostos (IR, ICMS, IPTU), taxas de polícia e contribuições sociais.
Atenção! Essa classificação possui maior uso acadêmico e não é normatizada. Por isso, não é utilizada como classificador oficial da receita pelo Poder Público, como por exemplo, a classificação por natureza. Entretanto, é uma classificação doutrinária que costuma cair em provas de direito financeiro.
Feita a revisão do conteúdo, já podemos identificar o ERRO do item:
O patrimônio público pertence à coletividade, logo o uso da receita derivadaprescinde de lei instituída,
não se admitindo despesa pública sem a devida autorização orçamentária.
O uso da receita derivada necessita de lei instituída. Como vimos, essas receitas são compulsórias e derivam da soberania estatal, por isso, demandam lei para serem instituídas, a exemplo dos tributos, conforme CTN:
“Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada."
Atenção! De fato, não se admite despesa pública (estrito senso) sem a devida autorização orçamentária, conforme CF88:
“Art. 167. São vedados:
II - a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais;"
Gabarito do Professor: Errado
Existem diversas formas de classificar a receita pública: do ponto de vista contábil, orçamentário, doutrinário, econômico, etc. Essa lógica de classificação, tanto das receitas quanto das despesas públicas, auxilia no entendimento do processo orçamentário e na fiscalização de sua execução, promovendo a accountability no setor público.
Segundo o MCASP, do ponto de vista jurídico, quanto a procedência, podemos classificar a receita pública como:
a. Receitas Públicas Originárias: seriam aquelas arrecadadas por meio da exploração de atividades econômicas pela Administração Pública. Resultariam, principalmente, de rendas do patrimônio mobiliário e imobiliário do Estado (receita de aluguel), de preços públicos, de prestação de serviços comerciais e de venda de produtos industriais ou agropecuários.
Exemplos: receitas patrimoniais, agropecuárias, industriais e de serviços.
b. Receitas Públicas Derivadas: seria a receita obtida pelo poder público por meio da soberania estatal. Decorreriam de imposição constitucional ou legal e, por isso, auferidas de forma impositiva, como, por exemplo, as receitas tributárias e as de contribuições especiais.
Exemplos: impostos (IR, ICMS, IPTU), taxas de polícia e contribuições sociais.
Atenção! Essa classificação possui maior uso acadêmico e não é normatizada. Por isso, não é utilizada como classificador oficial da receita pelo Poder Público, como por exemplo, a classificação por natureza. Entretanto, é uma classificação doutrinária que costuma cair em provas de direito financeiro.
Feita a revisão do conteúdo, já podemos identificar o ERRO do item:
O patrimônio público pertence à coletividade, logo o uso da receita derivada
O uso da receita derivada necessita de lei instituída. Como vimos, essas receitas são compulsórias e derivam da soberania estatal, por isso, demandam lei para serem instituídas, a exemplo dos tributos, conforme CTN:
“Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada."
Atenção! De fato, não se admite despesa pública (estrito senso) sem a devida autorização orçamentária, conforme CF88:
“Art. 167. São vedados:
II - a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais;"
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Comentários
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O termo "prescinde" deixou errada a questão.
Significado do verbo Prescindir:
- passar sem, pôr de parte (algo); renunciar a, dispensar.
- não levar em conta; abstrair.
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