São atos administrativos de competência exclusiva dos chefes...
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Ano: 2024
Banca:
Unoesc
Órgão:
Prefeitura de Nova Itaberaba - SC
Prova:
Unoesc - 2024 - Prefeitura de Nova Itaberaba - SC - Agente Administrativo |
Q3010026
Direito Administrativo
São atos administrativos de competência exclusiva dos chefes dos poderes executivos,
destinados a prover as situações gerais ou individuais, abstratamente previstas, de modo expresso
ou implícito, na lei (MEIRELLES, 2013). Tal conceito refere-se a: