Julgue o próximo item, referente a provas no processo civil....

CPC

CERTO

 Art. 382. Na petição, o requerente apresentará as razões que justificam a necessidade de antecipação da prova e mencionará com precisão os fatos sobre os quais a prova há de recair.

§ 1º O juiz determinará, de ofício ou a requerimento da parte, a citação de interessados na produção da prova ou no fato a ser provado, salvo se inexistente caráter contencioso.

§ 2º O juiz não se pronunciará sobre a ocorrência ou a inocorrência do fato, nem sobre as respectivas consequências jurídicas.

§ 3º Os interessados poderão requerer a produção de qualquer prova no mesmo procedimento, desde que relacionada ao mesmo fato, salvo se a sua produção conjunta acarretar excessiva demora.

§ 4º Neste procedimento, não se admitirá defesa ou recurso, salvo contra decisão que indeferir totalmente a produção da prova pleiteada pelo requerente originário.

STJ

ERRADO

​A regra do  Art. 382 não comporta interpretação meramente literal, sob pena de se incorrer em grave ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, da isonomia e do devido processo legal.

https://ww2.stj.jus.br/processo/pesquisa/?aplicacao=processos.ea&tipoPesquisa=tipoPesquisaGenerica&termo=REsp%202037088

GABARITO: CORRETA

CPC, Art. 382, § 4º Neste procedimento, NÃO SE ADMITIRÁ DEFESA OU RECURSO, salvo contra decisão que indeferir totalmente a produção da prova pleiteada pelo requerente originário.

✍️ JDPC32 A vedação à apresentação de defesa prevista no art. 382, § 4º, do CPC, não impede a alegação pelo réu de matérias defensivas conhecíveis de ofício.

✍️ CJF 129: É admitida a exibição de documentos como objeto de produção antecipada de prova, nos termos do art. 381 do CPC.

GABARITO - "CERTO"

Comentário:

Inicialmente, é importante destacar que a produção antecipada de provas é um procedimento específico previsto no CPC/2015, que tem o objetivo de garantir a obtenção de provas em situações em que há fundado receio de que a sua produção futura se torne inviável ou extremamente difícil, ou ainda, quando essa prova pode auxiliar na autocomposição ou evitar o ajuizamento de uma ação.

Nesse contexto, surge o art. 381, do CPC que estabelece os casos em que a produção antecipada de provas é admissível, enquanto o art. 382 vem detalhar o procedimento a ser seguido para essa finalidade.

Contudo, destaca-se especialmente o § 4º, do art. 382, por ser de extrema importância para a resolução da questão. Vejamos:

"Art. 382. Na petição, o requerente apresentará as razões que justificam a necessidade de antecipação da prova e mencionará com precisão os fatos sobre os quais a prova há de recair.

[...]

§ 4º. Neste procedimento, não se admitirá defesa ou recurso, salvo contra decisão que indeferir totalmente a produção da prova pleiteada pelo requerente originário."

Nessa linha de raciocínio e com base na questão apresenta pela banca, temos que, realmente, essa previsão legal deixa claro que, no procedimento de produção antecipada de provas, as partes não podem apresentar defesa ou interpor recursos, a menos que o juiz indeferir completamente o pedido de produção de prova feito pelo requerente original.

Logo, podemos concluir que a assertiva apresentada está "CORRETA", uma vez que, corresponde a literalidade do § 4º, do art. 382, do CPC/2015 sobre a restrição à interposição de defesa ou recurso no âmbito da produção antecipada de provas, ressalvando apenas a possibilidade de recurso contra decisão que negue totalmente o pedido de produção de prova do requerente.

Adendo:

O art. 382, § 4º, do Código de Processo Civil não pode ser interpretado em sua acepção literal, de modo a obstar qualquer manifestação da parte adversa no procedimento de antecipação de provas, em detida observância do contraditório.

STJ. 3ª Turma. REsp 2.037.088-SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 7/3/2023 (Info 767).

JDPC 32: A vedação à apresentação de defesa prevista no art. 382, § 4º, do CPC, não impede a alegação pelo réu de matérias defensivas conhecíveis de ofício.

CPC. Art. 382. Na petição, o requerente apresentará as razões que justificam a necessidade de antecipação da prova e mencionará com precisão os fatos sobre os quais a prova há de recair.

(...)

§ 4º Neste procedimento, não se admitirá defesa ou recurso, salvo contra decisão que indeferir totalmente a produção da prova pleiteada pelo requerente originário.