A Lei Municipal nº 2.002/2009 refere expressamente os princí...

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Q3099812 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
A Lei Municipal nº 2.002/2009 refere expressamente os princípios que irão reger os serviços públicos de água, esgotos e manejo de resíduos sólidos. Esses princípios são, EXCETO:
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