Com relação às disposições constitucionais inerentes ao CNMP...

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Q2133093
Direito Constitucional Funções Essenciais à Justiça , Ministério Público ,
Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CNMP Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - CNMP - Analista do CNMP – Àrea: Apoio Técnico Especializado – Especialidade: Comunicação Social |
Q2133093 Direito Constitucional

Com relação às disposições constitucionais inerentes ao CNMP, julgue o item seguinte.   


A competência do CNMP de receber e conhecer das reclamações e de aplicar sanções administrativas se refere apenas aos membros ou órgãos do Ministério Público da União ou dos estados, não incluindo os servidores que executarem os serviços auxiliares dessas instituições.

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A questão em tela versa sobre a disciplina de Direito Constitucional e o assunto referente ao Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).

Dispõem o caput e o § 2º, do artigo 130-A, da Constituição Federal, o seguinte:

“Art. 130-A. O Conselho Nacional do Ministério Público compõe-se de quatorze membros nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal, para um mandato de dois anos, admitida uma recondução, sendo:

I - o Procurador-Geral da República, que o preside;

II - quatro membros do Ministério Público da União, assegurada a representação de cada uma de suas carreiras;

III - três membros do Ministério Público dos Estados;

IV - dois juízes, indicados um pelo Supremo Tribunal Federal e outro pelo Superior Tribunal de Justiça;

V - dois advogados, indicados pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;

VI - dois cidadãos de notável saber jurídico e reputação ilibada, indicados um pela Câmara dos Deputados e outro pelo Senado Federal.

(...)

§ 2º Compete ao Conselho Nacional do Ministério Público o controle da atuação administrativa e financeira do Ministério Público e do cumprimento dos deveres funcionais de seus membros, cabendo lhe:

I - zelar pela autonomia funcional e administrativa do Ministério Público, podendo expedir atos regulamentares, no âmbito de sua competência, ou recomendar providências;

II - zelar pela observância do art. 37 e apreciar, de ofício ou mediante provocação, a legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Ministério Público da União e dos Estados, podendo desconstituí-los, revê-los ou fixar prazo para que se adotem as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, sem prejuízo da competência dos Tribunais de Contas;

III - receber e conhecer das reclamações contra membros ou órgãos do Ministério Público da União ou dos Estados, inclusive contra seus serviços auxiliares, sem prejuízo da competência disciplinar e correicional da instituição, podendo avocar processos disciplinares em curso, determinar a remoção ou a disponibilidade e aplicar outras sanções administrativas, assegurada ampla defesa;

IV - rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de membros do Ministério Público da União ou dos Estados julgados há menos de um ano;

V - elaborar relatório anual, propondo as providências que julgar necessárias sobre a situação do Ministério Público no País e as atividades do Conselho, o qual deve integrar a mensagem prevista no art. 84, XI."

Quanto aos dispositivos acima e à composição do CNMP, escrevo a seguinte dica, de modo a guardar a quantidade de membros do referido órgão:

COMPOSIÇÃO DO CNMP = “1, 4, 3, 2, 2, 2".

- “1" - o Procurador-Geral da República (PGR), que preside o CNMP.

- “4" - 4 (quatro) membros do Ministério Público da União, assegurada a representação de cada uma de suas carreiras.

- “3" - 3 (três) membros do Ministério Público dos Estados.

- “2" - 2 (dois) juízes, indicados um pelo Supremo Tribunal Federal e outro pelo Superior Tribunal de Justiça

- “2" - 2 (dois) advogados, indicados pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

- “2" - 2 (dois) cidadãos de notável saber jurídico e reputação ilibada, indicados um pela Câmara dos Deputados e outro pelo Senado Federal.

Analisando a afirmação

Considerando o que foi explanado e o contido no inciso III, do § 2º, do artigo 130-A, da Constituição Federal, pode-se concluir que a afirmação em tela está errada, já que a competência do CNMP de receber e conhecer das reclamações e de aplicar sanções administrativas se refere aos membros ou órgãos do Ministério Público da União ou dos estados, incluindo também os servidores que executarem os serviços auxiliares dessas instituições.

Gabarito: ERRADO.

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Gabarito: E

CF/88. Art. 130-A. (...)

§ 2º Compete ao Conselho Nacional do Ministério Público o controle da atuação administrativa e financeira do Ministério Público e do cumprimento dos deveres funcionais de seus membros, cabendo lhe:    

I zelar pela autonomia funcional e administrativa do Ministério Público, podendo expedir atos regulamentares, no âmbito de sua competência, ou recomendar providências; 

II zelar pela observância do art. 37 e apreciar, de ofício ou mediante provocação, a legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Ministério Público da União e dos Estados, podendo desconstituí-los, revê-los ou fixar prazo para que se adotem as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, sem prejuízo da competência dos Tribunais de Contas;  

III - receber e conhecer das reclamações contra membros ou órgãos do Ministério Público da União ou dos Estados, inclusive contra seus serviços auxiliares, sem prejuízo da competência disciplinar e correicional da instituição, podendo avocar processos disciplinares em curso, determinar a remoção ou a disponibilidade e aplicar outras sanções administrativas, assegurada ampla defesa;         

IV rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de membros do Ministério Público da União ou dos Estados julgados há menos de um ano;  

CF/88. Art. 130-A. (...) § 2º Compete ao Conselho Nacional do Ministério Público o controle da atuação administrativa e financeira do Ministério Público e do cumprimento dos deveres funcionais de seus membros, cabendo lhe: 

III - receber e conhecer das reclamações contra membros ou órgãos do Ministério Público da União ou dos Estados, inclusive contra seus serviços auxiliares, sem prejuízo da competência disciplinar e correicional da instituição, podendo avocar processos disciplinares em curso, determinar a remoção ou a disponibilidade e aplicar outras sanções administrativas, assegurada ampla defesa;

CNMP tem atribuição para receber e conhecer reclamação sobre seus serviços auxiliares. Todavia, não pode revisar processo disciplinares dos serviços auxiliares, revisando tão somente os processos dos membros.

ERRADO

CNMP tem atribuição para receber e conhecer reclamação sobre seus serviços auxiliares. Todavia, não pode revisar processo disciplinares dos serviços auxiliares, revisando tão somente os processos dos membros.

ERRADO

CNMP tem atribuição para receber e conhecer reclamação sobre seus serviços auxiliares. Todavia, não pode revisar processo disciplinares dos serviços auxiliares, revisando tão somente os processos dos membros.

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