De acordo com a Lei Federal nº 6.766, de 19 de dezembro de ...
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Ano: 2020
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Itajaí - SC
Prova:
FEPESE - 2020 - Prefeitura de Itajaí - SC - Auditor Fiscal Municipal - Controle Urbano |
Q1215363
Direito Urbanístico
De acordo com a Lei Federal nº 6.766, de 19 de
dezembro de 1979, que dispõe sobre o Parcelamento
do Solo Urbano, é correto afirmar que o loteador, após
sua respectiva aprovação, deverá submeter o projeto
de loteamento ou desmembramento ao registro imobiliário, sob pena de caducidade, dentro do prazo de:
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